AREsp 1864132 - DECISAO

AREsp 1864132 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo que o óbice fosse...

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Parties
Agravante: ITAUSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Resolução STJ N. 17/2013
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I Resolução STJ N. 17/2013

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Parties

ITAUSA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incompatibilidade do recurso especial com verificação concreta de quais débitos integraram programa de parcelamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo que o óbice fosse superado, o exame do recurso especial exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial é incompatível com a verificação concreta de quais débitos integraram o programa de parcelamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.