AREsp 1997528 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, sendo intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a...
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- Parties
- Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade/contagem De Prazo, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
- 2 Cômputo do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, sendo intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/10/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 23/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.