AREsp 1988476 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos e por não haver regularização após intimação, o recurso não foi conhecido com fundamento na Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

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Parties
Agravante: PACHECO GOMES E GUIMARÃES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PACHECO GOMES E GUIMARÃES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos e por não haver regularização após intimação, o recurso não foi conhecido com fundamento na Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.