AREsp 1861553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a mera transcrição de ementas não demonstraram o dissídio...

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Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação genérica sobre o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a mera transcrição de ementas não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a improcedência do prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido