AREsp 1937369 - DECISAO

AREsp 1937369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial.

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Parties
Agravante: RENATO RANGEL ANGELO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Ao Fundamento De Inadmissão, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial, Inadequação Do Recurso Especial Para Discussão Exclusiva De Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Ao Fundamento De Inadmissão Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial Inadequação Do Recurso Especial Para Discussão Exclusiva De Matéria Constitucional

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Parties

RENATO RANGEL ANGELO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao dever do relator de não conhecer recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de modificação de entendimento que dependa de reexame do acervo probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.