AREsp 1985521 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual que não foi suprida após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ANDRE FERNANDO GOMES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE FERNANDO GOMES DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual que não foi suprida após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.