AREsp 1888198 - DECISAO

AREsp 1888198 - DECISAO

O agravo foi negado porque as teses apontadas pela defesa foram suscitadas apenas em embargos de declaração perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal inadmissível pelo Tribunal (não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP), e porque a matéria relativa à ilegalidade da...

Source-derived case information.

Parties
Manifestante Pelo Improvimento: Ministério Público Federal; Representante Da Defesa: Defensoria Pública; Agravante/recorrente: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas 83/stj, 211/stj E 282/stf
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Improvimento

Defensoria Pública

Representante Da Defesa

Réu

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP e do art. 44, § 2º, do CP
  2. 2 Pretensa negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de teses suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Legalidade/ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as teses apontadas pela defesa foram suscitadas apenas em embargos de declaração perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal inadmissível pelo Tribunal (não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP), e porque a matéria relativa à ilegalidade da substituição da pena não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.