AREsp 1679672 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e considerando a incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Decisão Incindível
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, CPC/2015
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e considerando a incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interpostocontra decisão que inadmitiu o recurso especialante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 486/494), aagravantesomente indicaafronta ao art. 186 do CC/2002, sob alegação de que "não há provas de que houve agressões físicas ou constrangimentos que a recorrida alega ter sofrido, bem assim de que osilícitos teriam partido de ato comissivo praticado pela recorrente, compulsando aosautos, observa-se a inexistência de provas que apontem no sentido de restarinequívoca a iniciativa das ofensas que cada um dos litigantes afirma ter sofrido" (e-STJ fl. 491). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foiimpugnadoespecificamente oóbicede inadmissibilidade referenteà incidência da Súmula n. 284/STF. Ademais, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se.