AREsp 1862327 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a vedação contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, e porque a matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para vedar agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando o reconhecimento da matéria demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a vedação contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, e porque a matéria controvertida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental