AREsp 1986140 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque não foi devidamente preparado e, embora a parte tenha juntado guia de recolhimento simples antes da intimação para recolhimento em dobro, houve irregularidade no preparo e inércia na regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; por isso o...

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Parties
Agravante: MARCOS MIGUEL INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MARCOS MIGUEL INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
  2. 2 preparo realizado de forma simples antes de intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi devidamente preparado e, embora a parte tenha juntado guia de recolhimento simples antes da intimação para recolhimento em dobro, houve irregularidade no preparo e inércia na regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.