AREsp 1895513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado (e-STJ, fls. 331-349): "APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DOS BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 157, § 2º, II EV, § 29-A, I DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃOCOMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTOPERANTE A AUTORIDADE POLICIAL POR FOTO. VALORPROBANTE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS, COESASE SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃODECOTE CAUSA DE AUMENTO RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAVÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIADA PENA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTECONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. O JUIZ DE ORIGEM NÃO CONDENOUOS APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, PORTANTO, NÃO HÁ INTERESSERECURSAL, POSTO QUE JÁ AVALIADA A SITUAÇÃOECONÔMICA DOS APELANTES. APELO NÃO CONHECIDONESSE PONTO. 2. NOS CASOS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUEGERALMENTE SE PASSAM SEM A PRESENÇA DETESTEMUNHAS OCULARES, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTODE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DE ESPECIALIMPORTÂNCIA E MERECE CRÉDITO, SE NÃO FORDESMENTIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOSCOLHIDOS. RÉU RECONHECIDO SEM DÚVIDAS DIANTE DAAUTORIDADE POLICIAL E CONFIRMAÇÃO POR DEPOIMENTOFIRME EM JUÍZO. 3. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA PARA INCUMBIR AOAPELANTE JUSTIFICAR, DE MODO PLAUSÍVEL, A NEGATIVADA PARTICIPAÇÃO, ÕNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA É SUFICIENTEPARA AMPARAR ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTE STJ. 4. AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP,EMBORA SEJAM RECOMENDÁVEIS, NÃO SÃO REPUTADASCOMO ESSENCIAIS, RAZÃO PELA QUAL SUAINOBSERVÂNCIA NÃO PODE SER TIDA COMO ILEGALIDADE,POIS, NÃO PERDEU SEU VALOR PROBATÓRIO, SERVINDOCOMO IMPORTANTE ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JUIZ,APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO QUANDO AMPARADAPOR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO HAVENDO QUESE FALAR EM PROVA ILÍCITA. 5. NO CASO EM COMENTO NÃO FOI OBSERVADO EAPONTADO QUALQUER VÍCIO DO PROCEDIMENTO POLICIAL.A VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE POR MEIO DE FOTO,NA DELEGACIA; E EM SUAS DECLARAÇÕES, EM JUÍZO,CONFIRMOU O RECONHECIMENTO. 6. NO PROCESSO PENAL VIGORA O PRINCÍPIO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO PELO LEGISLADOR NOART. 563 DO CPP E PELA JURISPRUDÊNCIA NA SÚMULA523/STF, QUE RECOMENDA QUE NÃO DEVE SERDECLARADA A NULIDADE QUANDO NÃO RESULTARPREJUÍZO COMPROVADO PARA A PARTE QUE A ALEGA. 7. NÃO HÁ SE APLICAR A MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DELIBERDADE DA VÍTIMA, QUANDO FOI PRIVADA APENASPELO TEMPO NECESSÁRIO Á CONSUMAÇÃO DO ROUBO. OFATO DE O ROUBO TER SE ESTENDIDO POR CERCA DEQUINZE MINUTOS E A VÍTIMA PERMANECER NO BANHEIROATÉ O FINAL DA AÇÃO, SERVIU APENAS PARA SUBTRAIR EGARANTIR A FUGA DOS CRIMINOSOS, NÃO SEESTENDENDO SUA PERMANÊNCIA PARA ALÉM DISSO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTECONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 157, § 2º, V, do CP. Aduz para tanto, em síntese, que deveria incidir a majorante da restrição da liberdade das vítimas, tendo em vista o lapso temporal significativo em que esta perdurou. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 377-381), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 387-390), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 439-442). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a acusação não combate especificamente este motivo da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravantetraz apenas razões genéricas de inconformismo(aduzindo que não seria necessárioreexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ,a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Destaco que a simples repetição dos argumentos do recurso especialviola o princípio da dialeticidade, tambémnos termos da Súmula 182/STJ. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/STF. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE. ARESP 386.266/SP. 4. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque o recorrente se limitou a repetir, na íntegra, os termos do recurso especial. Como é de conhecimento, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessa forma, mostra-se correta a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, o que impede o provimento ao presente agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1260918/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,não conheçodo agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.