AREsp 1666154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANOEL JACINALDO ARAUJO BENJAMIM contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido na Apelação n. 0002249-06.2013.8.03.0002. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 56 da Lei n. 9.605/98. A sanção corporal foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos (fls. 455-470). Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento, nos termos da seguinte ementa (fl.730): "APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. 1) Por ser tipo misto alternativo, incorre no crime aquele que praticar qualquer das condutas elencadas no art. 56 da Lei nº 9.605/ 98, consistente em efetuar qualquer manuseio de elemento tóxico, perigoso ou nocivo, em desconformidade com a legislação ou as normas administrativas, independente do especial fim de agir. Nesse delito, a ocorrência do dano ou a sua comprovação são prescindíveis para a consumação, dada a gravidade do delito. 2) O farto conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos de testemunhas e corréus e no laudo pericial, afasta a alegação de insuficiência ou fragilidade de provas para a condenação. 3) Somente na hipótese em que restar evidenciada a presença de abuso ou ilegalidade na dosimetria penal é que cabe ao órgão revisor intervir para ajustar a pena aplicada pelo juiz natural. 4) Recursos não providos." Os embargos infringentes opostos foram rejeitados (fls. 1023-1038). Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93; ao art. 6.º da Lei n. 9.906/98; aos arts. 13 e 23, inciso III, do Código Penal; bem como aos arts. 59, 251 e 564, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Alega que houve cerceamento de defesa porque o Parquet estadual não foi intimado para protocolizar contrarrazões à apelação defensiva nem para apresentar o respectivo parecer, sendo evidente o prejuízo para a Defesa e a ofensa às prerrogativas do Ministério Público. Assevera que não foi demonstrado concretamente de que forma o Réu teria participado do delito que lhe foi imputado, sendo descabida a condenação daquele motivada em ação ou omissão de terceiros. Argumenta que, na espécie, é de rigor o reconhecimento da excludente de ilicitude, qual seja, a ação do Acusado se deu no estrito exercício regular de direito. Afirma que a conduta do ora Agravante não está eivada de dolo, nem aquele assumiu o risco do resultado. Aduz que não é o caso de gradação da pena com esteio no comando normativo insculpido no art. 6.º da Lei n. 9.605/98. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1180-1208). O recurso especial não foi admitido (fls. 1215-1220). Os embargos de declaração opostos (fls. 1263-1267)foram acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de afastar, da fundamentação que conduziu à inadmissão do respectivo apelo nobre,a incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 1360-1366). Foi interposto agravo em recurso especial(fls. 1373-1393). O agravo em recurso especial do Corréu José Antônio Nogueira de Souza foi encaminhado a esta Corte Superior de Justiça, sendo certo que, por meio da decisão de fls. 2124-2125, não foi conhecido. A SextaTurma do STJ negou provimento ao agravo regimental (fls. 2175-2180) e rejeitos os embargos de declaração (fls. 2217-2223). O Recurso extraordinário interposto teve o seguimento negado (fls. 2267-2269) e tal decisão foi confirmada pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do respectivo agravo regimental (fls. 2345-2348). O trânsito em julgado se deu em 19/08/2021 (fl. 2353). Como retorno dos autos ao Tribunal de origem, oVice-Presidente do Tribunal de origem, por meio da decisão de fls. 2638-2639, verificou o seguinte, in verbis: " .. os autos cuidam de quatro recursos com agravo, pois JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA e MANOEL JACINALDO ARAÚJO BENJAMIM, interpuseram, separadamente, Recursos Especial e Extraordinário, além dos agravos em face das decisões que os inadmitiram. Após minuciosa consulta ao andamento processual no sistema i-STJ, com apoio da Secretaria da Vice-Presidência, constatou-se que, por equívoco, foi encaminhado (indexado) ao STJ tão somente as peças referentes ao Agravo em Recurso Especial interposto por JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA, o que evidentemente não ensejou o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, para as análises de sua competência. Ante o exposto, chama-se o feito à ordem para determinar o envio ao Superior Tribunal de Justiça, via i-STJ, na forma do art. 1.031, caput do CPC, das peças referentes aos recursos pendentes .. " (sem grifos no original.) O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da decisão de fl. 2656, determinou o envio dos autos a esta relatoria para as providências cabíveis quanto ao agravo em recurso especial de Manoel Jacinaldo Araujo Benjamim. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 2669-2675) É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 1363-1365); sem grifos no original): "O Recorrente alega a nulidade processual, em razão do cerceamento de defesa e, ainda, por violação do art. 41, IV da LOMP, assim como do art. 564, III, "d" do CPP, em razão da ausência de intimação das contrarrazões ao recurso de apelação. Observa-se que a ausência de intimação para contraminutar o apelo não trouxe qualquer prejuízo ao Recorrente ou ao Ministério Público. Nesta esteira, a Corte Especial Superior assentou o entendimento de que não existe nulidade processual quando não ausente prejuízo às partes. Confira-se: .. Quanto ao argumento de ausência de relação de causalidade e ofensa ao art.13 do CP, a sua análise implica em necessário reexame do acervo fático probatório, obstado pela Súmula 07 do STJ. Nesta linha, precedente do Superior Tribunal de Justiça. .. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso especial." Como se vê, o apelo nobre não foi admitido na origem com esteio na seguinte fundamentação:a)consonância entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; eb)incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n. 7/STJ. No entanto, oAgravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, os citadosfundamentos.Incide, portanto, o óbice do Enunciado n.182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DEHABEAS CORPUSDE OFÍCIO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e da mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. .. 5. Agravo regimental não provido. Concessão dehabeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa."(AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.) Por outro lado, a Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018.) Ademais, no tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. Portanto, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO. 1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. .. 4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAN.7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.