AREsp 1997169 - DECISAO

AREsp 1997169 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações e representação processual irregular, não sanada pela parte quando intimada, nos termos da Súmula 115/STJ; impõe-se, ainda, majoração de honorários em favor do agravado de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

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Parties
Recorrente: ORGANIZACAO SULSANCAETANENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ORGANIZACAO SULSANCAETANENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações e representação processual irregular, não sanada pela parte quando intimada, nos termos da Súmula 115/STJ; impõe-se, ainda, majoração de honorários em favor do agravado de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se