AREsp 2004650 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ausência de julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem, sendo imprescindível a interposição dos recursos ordinários antes do recurso especial, nos termos da Súmula 281 do STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ausência de julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem, sendo imprescindível a interposição dos recursos ordinários antes do recurso especial, nos termos da Súmula 281 do STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.