AREsp 1999869 - DECISAO
Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, não sanadas no prazo (preclusão temporal), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado,...
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- Parties
- Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SERVICO ESPECIAL DE SAUDE DE ARARAQUARA-USP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
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Parties
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SERVICO ESPECIAL DE SAUDE DE ARARAQUARA-USP
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal para regularização
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, não sanadas no prazo (preclusão temporal), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observando-se o art.85, §11 do CPC e os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SERVICO ESPECIAL DE SAUDE DE ARARAQUARA-USP, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SERVICO ESPECIAL DE SAUDE DE ARARAQUARA-USP, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Leonora Arnoldi Martins Ferreira. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 146/147, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.