AREsp 1990509 - DECISAO

AREsp 1990509 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; aplicação da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SERRA DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SERRA DO SOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; aplicação da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.