AREsp 1993544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 recolhimento irregular do preparo e ausência de guia e comprovante de pagamento ao STJ
2. 2 juntada de guia e comprovante em caráter simples antes de intimação para recolhimento em dobro
3. 3 inércia após intimação para sanar vício conforme §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ, sendo constatada irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, o que, à luz da Súmula 187 do STJ, implica a deserção e o não conhecimento do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.