AREsp 1995316 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade de representação que, não sendo saneada após intimação, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ REAL SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ REAL SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadimplemento da obrigação de sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade de representação que, não sendo saneada após intimação, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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