AREsp 1998210 - DECISAO

AREsp 1998210 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento do STJ de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: NAILTON ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: ALECIO FABIANO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

NAILTON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

ALECIO FABIANO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento do STJ de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.