AREsp 1999219 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, em afronta ao entendimento consolidado de que é necessário exaurir as instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF) e que o recurso especial deve ser...

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Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (súmula 281 STF)
  3. 3 Presuposto de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, em afronta ao entendimento consolidado de que é necessário exaurir as instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF) e que o recurso especial deve ser apreciado por órgão colegiado; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.