AREsp 2003196 - DECISAO

AREsp 2003196 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática, conforme Súmula n. 281 do STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua...

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Parties
Agravante: AGROPECUARIA RIO VOLGA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

AGROPECUARIA RIO VOLGA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a questão não foi julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática, conforme Súmula n. 281 do STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...