AREsp 1928892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; os agravantes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284/STF, além de existir inovação recursal e falta de dialeticidade nas razões recursais; manteve-se, assim, a sentença que reconheceu o ressarcimento de tributos pagos pelo recorrido.

Parties
Agravante: DERIVALDO CARVALHO DE SANTANA; Agravante: SOLANGE OLIVEIRA CARVALHO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Prescrição, Ressarcimento De Tributos (simples Nacional), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inovação Recursal Prescrição Ressarcimento De Tributos (simples Nacional) +1 more

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Parties

DERIVALDO CARVALHO DE SANTANA

Agravante

SOLANGE OLIVEIRA CARVALHO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de prova (protesto anterior à venda)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 configuração ou não de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; os agravantes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284/STF, além de existir inovação recursal e falta de dialeticidade nas razões recursais; manteve-se, assim, a sentença que reconheceu o ressarcimento de tributos pagos pelo recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.