AREsp 1805015 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; ausência de similitude fática), o que atrai a...

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Parties
Agravante: R. C. F. D.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Falsidade Documental
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade Processual +1 more

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Parties

R. C. F. D.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e ausência de similitude fática
  3. 3 Alegação de violação do art. 619 do CPP pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; ausência de similitude fática), o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar a correção da autuação para constar o nome das partes por extenso