AREsp 1989479 - DECISAO

AREsp 1989479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) irregularidade na representação processual pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, impedindo o conhecimento (Súmula 115/STJ); e (ii) interposição equivocada do agravo de instrumento quando o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, constituindo erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Em decorrência, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GUIOMAR MARIA MENUCHI ROSSIGNOLLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GUIOMAR MARIA MENUCHI ROSSIGNOLLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que impedem conhecimento do recurso
  2. 2 interposição de agravo por via inadequada (agravo de instrumento versus agravo do art. 1.042 CPC)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e inexistência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) irregularidade na representação processual pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, impedindo o conhecimento (Súmula 115/STJ); e (ii) interposição equivocada do agravo de instrumento quando o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, constituindo erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Em decorrência, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.