AREsp 2001904 - DECISAO

AREsp 2001904 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e não juntou procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizando os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Representação Processual, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Representação Processual Súmulas 115 E 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e não juntou procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizando os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.