AREsp 1981185 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque a questão referente ao art. 6º da LICC (ato jurídico perfeito) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento suficiente, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e não provido; decidiu-se ainda pela majoração dos...

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Parties
Agravante: NOVO ENGENHO CONTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito, Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Juros a Partir Do Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ato Jurídico Perfeito Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos +2 more

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Parties

NOVO ENGENHO CONTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º da LICC (ato jurídico perfeito) alegada pela agravante
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria invocada no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado nº 543 do STJ sobre retenção de valores pagos na resolução do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a questão referente ao art. 6º da LICC (ato jurídico perfeito) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento suficiente, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e não provido; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o montante a ser restituído.
  • Publique-se.