AREsp 1925652 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas), apresentando alegações genéricas que impedem o conhecimento do agravo nos termos da exigência de dialeticidade e da Súmula...

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Parties
Agravante: COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL; Interessada: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou-se provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas), apresentando alegações genéricas que impedem o conhecimento do agravo nos termos da exigência de dialeticidade e da Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, afastou-se sua aplicação por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.