AREsp 1954319 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal estadual analisou e decidiu pelas questões de fato e de direito, concluiu pela existência de atraso na entrega sem excludente de responsabilidade atribuível ao Município, declarou nula a cláusula que condicionava a entrega ao habite-se por violação ao CDC e ressaltou que acolher argumento contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: empresa ré; Recorrido: promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mora Na Entrega De Imóvel, Nulidade De Cláusula Contratual Abusiva, Força Maior/caso Fortuito, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Mora Na Entrega De Imóvel Nulidade De Cláusula Contratual Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa ré

Recorrente

promitente comprador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade de excludentes de responsabilidade civil (força maior/caso fortuito) ao atraso na entrega do imóvel
  3. 3 nulidade de cláusula que condiciona entrega das chaves a ato do Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal estadual analisou e decidiu pelas questões de fato e de direito, concluiu pela existência de atraso na entrega sem excludente de responsabilidade atribuível ao Município, declarou nula a cláusula que condicionava a entrega ao habite-se por violação ao CDC e ressaltou que acolher argumento contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.