AREsp 1690539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento sobre as matérias invocadas (incidência das súmulas do STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, e a revisão de fatos e provas exigida para apreciar a tempestividade e a existência de grupo econômico está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA MARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Reexame Fático (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Formação De Grupo Econômico, Tempestividade De Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Direito Processual Do Trabalho Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento E Embargos De Declaração Reexame Fático (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Formação De Grupo Econômico +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA MARI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e necessidade de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento sobre as matérias invocadas (incidência das súmulas do STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, e a revisão de fatos e provas exigida para apreciar a tempestividade e a existência de grupo econômico está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF).