AREsp 2006653 - DECISAO

AREsp 2006653 - DECISAO

Por falta da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o agravo e o recurso especial, e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROMELITO ADINAN MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROMELITO ADINAN MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por falta da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o agravo e o recurso especial, e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.