AREsp 1893117 - DECISAO

AREsp 1893117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC; a alegada inépcia da contestação não se sustenta diante do princípio da disponibilidade e da necessidade de observância da eventualidade, configurando-se deficiência recursal e óbice da Súmula 284/STF; a oitiva do Ministério Público foi considerada desnecessária, recomendando-se apenas a extração de cópias e remessa ao órgão competente em caso de indícios de infração penal; e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 80, II, III e V do CPC atraiu a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Contestação, Princípio Da Eventualidade, Manifestação Do Ministério Público, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Contestação Princípio Da Eventualidade Manifestação Do Ministério Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inépcia da contestação e aplicação dos arts. 336 e 337 do CPC
  3. 3 necessidade de oitiva do Ministério Público (art. 176 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC; a alegada inépcia da contestação não se sustenta diante do princípio da disponibilidade e da necessidade de observância da eventualidade, configurando-se deficiência recursal e óbice da Súmula 284/STF; a oitiva do Ministério Público foi considerada desnecessária, recomendando-se apenas a extração de cópias e remessa ao órgão competente em caso de indícios de infração penal; e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 80, II, III e V do CPC atraiu a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.