AREsp 1977314 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Morais E Declaração De Inexigibilidade De Títulos / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando inadmissão fundamentada em aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
2. 2 Possibilidade de manejo de recurso especial com fundamento em ofensa a enunciado sumular (Súmula 385/STJ)
3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal na alínea 'c' do art. 105 da CF para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido em parte, mas a parte relativa ao pedido de conhecimento do recurso especial não foi conhecida, porquanto a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se alinhou a entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 922, REsp 1.386.424/MG), caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo; ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto à alegada divergência jurisprudencial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF. Em consequência, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios fixados em favor de KRYSTALMIX.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial
• Majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de KRYSTALMIX, nos termos do art. 85, §11 do NCPC