AREsp 1890239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/73, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: EZELINO PAGGIARO NETO; Agravante: MURILO PAGGIARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EZELINO PAGGIARO NETO

Agravante

MURILO PAGGIARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/73, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (decisão de inadmissão considerada incindível), autoriza o relator a não conhecer do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno