AREsp 1977091 - DECISAO

AREsp 1977091 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo em recurso especial não foi conhecido;...

Source-derived case information.

Parties
Autor: REINALDO CORDEIRO; Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Protelatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO CORDEIRO

Autor

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo em recurso especial não foi conhecido; ocorreu ainda a majoração dos honorários para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.