AREsp 1970718 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a tese de inexistência de sucessão empresarial não foi prequestionada nos embargos declaratórios (incidência da Súmula 211 STJ) e os argumentos da recorrente exigiriam...

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Parties
Agravante/recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A; Terceiro/parte Mencionada: CEDAE; Recorrido/consumidor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211 Stj), Coisa Julgada, Sucessão Empresarial, Obrigação De Abstenção De Cobrança De Tarifa De Esgoto, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Contratos/concessões Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211 Stj) Coisa Julgada Sucessão Empresarial +3 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Agravante/recorrente

CEDAE

Terceiro/parte Mencionada

parte autora

Recorrido/consumidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissões e prequestionamento para Recurso Especial (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 109, § 3º do CPC/2015 (alegação de inexistência de sucessão empresarial)
  3. 3 art. 506 do CPC/2015 e a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a tese de inexistência de sucessão empresarial não foi prequestionada nos embargos declaratórios (incidência da Súmula 211 STJ) e os argumentos da recorrente exigiriam reexame de matéria fática e análise contratual, vedados no âmbito do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 STJ). Ademais, o art. 506 do CPC/2015 não autoriza infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial