AREsp 2008063 - DECISAO

AREsp 2008063 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo imprescindível a comprovação de eventual feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Recorrente: VALDECI DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

VALDECI DE LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo imprescindível a comprovação de eventual feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se