AREsp 1967227 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões que inadmitiram seus recursos especiais (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e, no caso de PAULO ERIC, a inadequação da via), violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento...

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Parties
Recorrente/agravante: JONATHAN GUSTAVO MAGALHÃES; Recorrente/agravante: PAULO ERIC MIGUEL DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Prova Pericial, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Prova Pericial +2 more

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Parties

JONATHAN GUSTAVO MAGALHÃES

Recorrente/agravante

PAULO ERIC MIGUEL DE FRANÇA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegação de ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões que inadmitiram seus recursos especiais (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e, no caso de PAULO ERIC, a inadequação da via), violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento dos agravos nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos.

Orders

  • Não conheço dos agravos, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.