AREsp 2006624 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDNO MELO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDNO MELO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.