AREsp 1984750 - DECISAO

AREsp 1984750 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, quando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Competência Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quando a controvérsia envolve direito local

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, quando a controvérsia envolve direito local aplica-se a Súmula 280/STF, vedando o reexame por recurso extraordinário/especial quando a matéria for local.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.