AREsp 1975285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de primeiro grau quanto à aplicação do princípio da absorção; que questões relativas aos arts. 3º e 113 do CTN e ao art. 23 da LC 87/1996 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), sendo inadmissível sua análise em sede de recurso especial; que a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão e não trouxe documentos exigidos na perícia, de modo que o laudo ficou inconclusivo e o ônus da prova incumbia à agravante (art. 373, I, CPC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Consunção/absorção, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas Impeditivas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf), Prova Pericial Inconclusiva, Multas Tributárias, ICMS, Creditamento
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Consunção/absorção Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas Impeditivas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf) +4 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da absorção/consunção
  2. 2 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se foram ofendidos arts. 3º e 113, § 2º do CTN e art. 23 da LC 87/1996 por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de primeiro grau quanto à aplicação do princípio da absorção; que questões relativas aos arts. 3º e 113 do CTN e ao art. 23 da LC 87/1996 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), sendo inadmissível sua análise em sede de recurso especial; que a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão e não trouxe documentos exigidos na perícia, de modo que o laudo ficou inconclusivo e o ônus da prova incumbia à agravante (art. 373, I, CPC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.