AREsp 1793776 - DECISAO

AREsp 1793776 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e lógica a violação do art. 1.022 do CPC nem evidenciaram ofensa à legislação federal em termos que autorizassem a admissão do recurso especial; questões constitucionais são incabíveis na via especial; ademais, o acórdão recorrido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDRE SILVEIRA DA SILVA; Agravante: CLAUDIA SILENE FONTES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Tema 971 Do STJ, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Cláusula Penal, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Tema 971 Do STJ Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SILVEIRA DA SILVA

Agravante

CLAUDIA SILENE FONTES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema 971 do STJ
  3. 3 Alegada afronta a dispositivos da Lei nº 8.078/90 e do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e lógica a violação do art. 1.022 do CPC nem evidenciaram ofensa à legislação federal em termos que autorizassem a admissão do recurso especial; questões constitucionais são incabíveis na via especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ANDRE SILVEIRA DA SILVA e CLAUDIA SILENE FONTES SANTOS
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015