AREsp 1737115 - DECISAO

AREsp 1737115 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 280/STF, sendo exigido o ataque específico a todos os fundamentos da decisão a quo conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver verba previamente fixada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 insuficiência de razões genéricas e referência meramente ao verbete sumular
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 280/STF, sendo exigido o ataque específico a todos os fundamentos da decisão a quo conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver verba previamente fixada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...