AREsp 1905168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "APELAÇÃO CINTEL. CONTADORA CONTRATATADA PARA FORMALIZAR A ABERTURA DA EMPRESA RECORRENTE. PRINCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TRIBUTÁRIA. FRUSTRADO A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CADASTRO NO SIMPLES NACIONAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AUSÊNCIA DA RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERICIA. APELADA ENVIDOU ESFORÇOS PARA DILIGENCIAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO"(e-STJ fl. 404). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão violou os arts.1.022 inciso II, do Código de Processo Civil/2015, 113, 186, 422, 927 e 1.177 do CódigoCivil. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional e que dentre as tarefas contratadas com a recorridaestava a formalização da inscrição da empresa no SIMPLES, a fim de que pudesse gozar de regime de tributação menos oneroso, - o que não foi feito. Acrescenta que eradever profissional da recorrida proceder à orientação tributária, esclarecendo ao contribuinte qual o regime tributário a que pode se submeter. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Acerca da responsabilidade da recorrida pela orientação e formalização da inscrição tributária, o tribunal de origem consignou: "Compulsando os autos, pode-se observar que as partes não formalizaram instrumento negociai por escrito, pelo que o deslinde da controvérsia depende da análise das mensagens eletrônicas por elas trocadas. Com efeito, noto que a parte Apelada fora contratada para constituir a empresaRecorrente formalmente, consoante se vê dos documentos anexados às fls. 38, 40, 43, 44, 253, 255 e 261, os quais atinem para atos de constituição da empresa Apelante e demonstram a diligência da contadora Apelada para o registro da pessoa jurídica. Miado a isto, a nota fiscal anexada à fl. 284 mostra claramente os serviços que foram oferecidos pela contadora Recorrida, consistentes em alteração de contrato, emissão de CND"S e balanço de abertura. Inexiste nos autos documento comprobatório de que a Recorrida fora contratada para prestar serviços de assessoria tributária, consubstanciada na orientação da empresa Recorrente acerca do regime tributário mais benéfico aos seus interesses, pelo que não há que se falar em responsabilidade civil da Apelada no concernente a esta questão. Ora, as obrigações contratuais devem ser cumpridas pelas partes nos limites do que foi pactuado, em razão do princípio do pacta sunt servanda, preceituado no art. 421 do Código Civil, senão vejamos: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em limites da função social do contrato. Corroborando com esta conclusão, é de bom alvitre ressaltar que a empresa Apelante realizou a opção pelo simples após a contratação da contadora, conforme se vê do e-mail colacionado à fl. 45, no qual a Recorrida informa que o pedido de ingresso neste regime tributário depende de senha emitida pela SEFAZ. Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a sua inscrição no cadastro Simples Nacional foi frustrada por pendências com o Município de Salvador, consoante se vê do documento acostado à 11. 289, e não por perda do prazo de cadastro neste programa tributário. Ora, a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de sua culpa, consubstanciada em negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou configurado nos autos, já que os documentos são contundentes em demonstrar que a Recorrida diligenciou as providências necessárias para a execução do que fora estabelecido entre aspartes. Na hipótesevertente, aindaque a assessoria tributária fosse objeto do contrato firmado entre as partes, restou provado nos autos que o cadastro no Simples Nacional não foi efetivado por culpa exclusiva da Recorrente, a qual deixou de sanar as suas pendências fiscais juntos ao Ente Municipal" (e-STJ fls. 405/407). Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Ademais, extrai-se das razões recursais que a parte recorrente não refutou os seguintes fundamentos adotados pela Corte local: "Na hipótese vertente, ainda que a assessoria tributária fosse objeto do contrato firmado entre as partes, restou provado nos autos que o cadastro no Simples Nacional não foi efetivado por culpa exclusiva da Recorrente, a qual deixou de sanar as suas pendências fiscais juntos ao Ente Municipal" (fl. 407 e-STJ). Assim, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. (..). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. (..). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 12,5% (doze e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.