AREsp 1890415 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA.VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não se verifica a alegada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhefoi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto pela E-MGM - TELECOMUNICAÇÕES LTDA, contra decisão da Presidência desta Corte, acostada às fls. 820-822, que não conheceu do agravo, com base no art. 21-E, V, do RISTJ. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial, sendo necessário o conhecimento do apelo especial. A agravada apresentou impugnação às fls. 839-874. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA.VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não se verifica a alegada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.415 - MG (2021/0134926-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : E-MGM - TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS : IGOR ALMEIDA RESENDE - MG159113 GABRIEL TIBURCIO DAVID - MG138003 AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : EDUARDO MANEIRA - MG053500 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 AGRAVADO : VIVO S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Afiguram-se relevantes os argumentos trazidos no agravo interno, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 820-822. Passa-se à análise do recurso especial. Trata-se de agravo, interposto por E-MGM - TELECOMUNICAÇÕES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Agravo retido não conhecido. Interposto pelo autor na vigência do CPC/1973. Não reiterado em apelação conforme legislação aplicável à época de sua interposição. 2. Alegação da parte ré que a sentença partiu de premissa equivocada diante da inaplicabilidade do CDC afastada. Trata-se apenas de erro material, já que a sentença restou fundamentada em artigos do Código Civil e da Constituição da República Federativa do Brasil e não aplicou o Microssistema do Consumidor. 3. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não restaram devidamente comprovados. 4. Matéria jornalística publicada pelo segundo réu, em seu blog mantido no endereço eletrônico da primeira ré, que teve como mote relatar a busca de indenização pelos familiares de Cláudia Silva Pereira contra o Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da sua morte, após uma operação policial na qual foi assassinada e arrastada em vias públicas por uma viatura oficial. E trouxe a informação - tão somente narrativa - de que o autor teve desconstituído o patrocínio dos interesses da família de Cláudia e que teria atuado contra o Estado na defesa de manifestantes. 5. Veracidade das informações contidas na notícia comprovadas pela ré. 6. Expressões contundentes. Direito de crítica. O uso de expressões contundentes, no caso "espertalhões", ainda que em tom ácido, não constitui comportamento ilícito, mesmo porque o estilo do texto de determinado jornalista não desnatura o regular exercício da liberdade de imprensa e deve ser protegido. Nesse sentido é que decidiu o STF, no julgamento da ADPF 130: "O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor." (Min. Carlos Ayres Brito, j. 30.04.2011). 7. Dever da imprensa de publicar informações de relevante interesse público diante da notoriedade do caso. A interpretação da expressão de forma contextualizada não revela intuito pejorativo desfavorável à honra do autor, revelando-se o exercício do direito de crítica constitucionalmente assegurado à Imprensa. 8. Não caracterizado abuso no exercício de liberdade de informação, pois a notícia tinha cunho informativo, de interesse geral. 9. Exercício de plena liberdade de informação jornalística. 10. Ofensa à honra não configurada. 11. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (fls. 568-570) Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes. Em suas razões recursais, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, do Novo Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal a quo deixou de analisar provas importantíssimas à luz do que deduziu a ora Recorrente como sua matéria de direito. Decido. Não colhe a irresignação. Preliminarmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Além disso, o recurso não merece prosperar pela alínea "c" do permissivo constitucional em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. Confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..) III - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 738.797/RS, Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. (..) IV - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 754.475/AL, Relator o eminente Ministro FELIX FISCHER, DJ de 26.09.2005) Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. É o voto.