AREsp 1886088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA.contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação se deu em virtude da incidência das Súmulas nºs 284/STF, visto que a parte não apontou os artigos de lei violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial. E ainda, pelo óbice da Súmula nº7/STJ, porquantoa reforma do acórdão estadual tal como pretendido pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 834-842, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. O agravo não comporta conhecimento. No caso, verifica-se que o recurso especial não foi admitido, dentre outros fundamentos, devido à incidência das Súmulas nºs 284/STF e Súmula nº 7/STJ, consoante extrai-se daseguinte passagem: "No que tange à alegação da nulidade de cláusulas no Plano de Recuperação Judicial que limitam a responsabilidade da recorrida, o recurso não pode ser admitido, pois a recorrente alega dissídio jurisprudencial acerca do conteúdo das referidas cláusulas, porém, não indica os dispositivos de lei violados sobre os quais recairia a divergência, o que atrai a incidência de súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco em que consistiria a respectiva violação. (..) No que se refere à alegação de violação à Súmula 518 do STJ, convém pontuar que recurso não pode ser admitido com base na arguição de violação de enunciado de Súmula, pois a contrariedade ou violação a verbetes de Súmulas ou Enunciados de Tribunais não equivale a dispositivos de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de recurso excepcional. É o que se colhe do texto da Súmula nº 518 do Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015). (..) Quanto à alegação de existência de cláusulas no Plano de Recuperação Judicial que impossibilitariam o prosseguimento de qualquer cobrança ou demanda judicial referente aos créditos contra a recuperanda e outros responsáveis, consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: (..) Diante da fundamentação supra, verifica-se que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"; Corte Especial; julgado em 28/06/1990; DJ 03/07/1990). Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. (..) Nessa esteira, a segunda alegação de dissídio resta prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude tática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto"(fls. 629-636, e-STJ). Em que pese haja menção à não incidência da Súmula nº 7/STJno agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não discorre sobre a aplicação da Súmula nº 284/STF,visto que não indicou de forma específica os dispositivos violados sobre os quais recairia a divergência jurisprudencial. Ou seja, não enfrentou todosos fundamentos do acórdão recorrido. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça deser dever do agravante refutar especificamente todos os fundamentos dadecisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar ocabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido oagravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou areiteração das razões do recurso anterior, consoante determinam o art.932, III, doCPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) NÃO IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recursoespecial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especialimpossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, doCPC/2015.3. Agravo interno ao qual se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.001.997/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,julgado em7/2/2017, DJe 16/2/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOQUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 ESÚMULA182/STJ, POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.85, §11,DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. DESCABIMENTO.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentosda decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto,de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não serconhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). (..) III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo emRecurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todosos fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitir o Especial, o queatrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente àépoca da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso-, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível,prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos dadecisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior TribunaldeJustiça, por analogia. (..) V. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração dehonorários advocatícios (art. 85, § 11, doCPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.115.522/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,SegundaTurma, julgado em 3/10/2017, DJe 13/10/2017). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.