AREsp 1992529 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou o benefício da gratuidade de justiça, não juntou procuração e cadeia de substabelecimento e deixou de regularizar tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: LARISSE GOZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

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Case Brief

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Parties

LARISSE GOZZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se.