AREsp 2008270 - DECISAO

AREsp 2008270 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de julgamento colegiado do recurso especial e por aplicação da Súmula 281 do STF; aplicação das regras de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KELLEN CRISTINA BOTARO PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KELLEN CRISTINA BOTARO PORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao special
  2. 2 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de julgamento colegiado do recurso especial e por aplicação da Súmula 281 do STF; aplicação das regras de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.