AREsp 1948821 - DECISAO

AREsp 1948821 - DECISAO

As razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido; o art. 264 do CPC/1973 não regula a exclusão de um dos requeridos sem oitiva prévia dos demais; por força da Súmula 284/STF (e concomitantemente da Súmula 283/STF), o recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALPHA CONSTRUÇÕES EIRELI; Requerido: RONEI AMAZONAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Exclusão De Litisconsorte, Contraditório E Ampla Defesa, Tabela FIPE, Indenização Por Danos Materiais E Lucro Cessante, Ofício À SUSEP
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Exclusão De Litisconsorte Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ALPHA CONSTRUÇÕES EIRELI

Agravante

RONEI AMAZONAS DA ROCHA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de um dos requeridos sem a oitiva prévia dos demais
  2. 2 aplicabilidade do art. 264 do CPC/1973 ao caso
  3. 3 caráter dissociado das razões recursais em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

As razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido; o art. 264 do CPC/1973 não regula a exclusão de um dos requeridos sem oitiva prévia dos demais; por força da Súmula 284/STF (e concomitantemente da Súmula 283/STF), o recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.