AREsp 1954596 - DECISAO

AREsp 1954596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas mantiveram-se os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual que reconheceram a ausência de interesse de agir e a impossibilidade de decidir a mesma pretensão em duas ações distintas (aplicando-se a Súmula 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos). Contudo,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WIVIAN VON DER WEYHE SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interesse De Agir, Ação De Despejo, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Interesse De Agir Ação De Despejo Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WIVIAN VON DER WEYHE SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 existência de interesse processual para a ação de despejo
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas mantiveram-se os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual que reconheceram a ausência de interesse de agir e a impossibilidade de decidir a mesma pretensão em duas ações distintas (aplicando-se a Súmula 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos). Contudo, deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por terem sido opostos para prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC).