AREsp 1958693 - DECISAO

AREsp 1958693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravados: Herdeiros do Sr. José Leopoldo Rieg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Seguros Inadmissão De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Herdeiros do Sr. José Leopoldo Rieg

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, VI e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ilegitimidade ativa dos herdeiros
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se